Um dos mitos mais comuns no Direito de Família é a ideia de que a guarda compartilhada exige que a criança viva "metade do tempo em cada casa". Na realidade, a legislação brasileira e a prática dos tribunais privilegiam a Guarda Compartilhada com a fixação de um lar de referência (residência fixa) , visando garantir a estabilidade emocional e rotineira do menor. 1. O Conceito Jurídico: Decisão Conjunta vs. Moradia A guarda compartilhada refere-se à divisão do poder de decisão

A dissolução do vínculo conjugal não deve, sob hipótese alguma, romper o vínculo parental. No entanto, o Judiciário brasileiro enfrenta frequentemente o fenômeno da Alienação Parental , definida pela Lei 12.318/2010 como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores para que o menor repudie o outro genitor ou sofra prejuízos no estabelecimento de vínculos afetivos. 1. Aspectos Jurídicos: A Proteção do Direito à Convivênci

O debate sobre a redução da jornada de trabalho e a extinção da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) ganhou contornos definitivos no cenário jurídico e legislativo brasileiro. A proposta de alteração constitucional não é apenas uma mudança de cronograma; é um passo essencial para a modernização das relações laborais, visando o equilíbrio entre a dignidade do trabalhador e a sustentabilidade econômica. 1. Como é e o que propõe a PEC Atualmente, a Constituição

A erradicação do trabalho infantil é um dos pilares do Direito do Trabalho moderno e uma prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Todavia, quando analisamos as regiões de fronteira, em especial a linha que divide o Brasil de seus vizinhos sul-americanos, essa problemática ganha contornos de complexidade jurídica e social ainda maiores. 1. A Invisibilidade do Trabalho Infantil Transfronteiriço Nas zonas de fronteira, o trabalho infantil muitas vezes

É comum que militares das Forças Armadas, ao serem promovidos, recebam apenas uma parcela residual do auxílio-fardamento sob a justificativa de terem recebido o benefício no último ano. No entanto, decisões judiciais recentes, incluindo o Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmam que essa limitação é ilegal.

O ingresso nas Forças Armadas por meio de concursos para o Quadro de Oficiais de Saúde tem sido alvo de intensos debates judiciais, especialmente no que tange à imposição de limites de idade severos. Recentemente, o Poder Judiciário foi provocado a decidir sobre a legalidade de editais que restringem a participação de profissionais com mais de 36 anos em processos seletivos para Oficiais Médicos.

A estrutura familiar brasileira passou por transformações profundas nas últimas décadas. O modelo tradicional deu lugar às chamadas "famílias mosaico" ou recompostas — aquelas formadas por casais onde um ou ambos possuem filhos de relacionamentos anteriores. Nesse cenário, a Guarda Compartilhada surge como a regra no ordenamento jurídico, mas sua aplicação prática exige sensibilidade e estratégia jurídica.