É comum que militares das Forças Armadas, ao serem promovidos, recebam apenas uma parcela residual do auxílio-fardamento sob a justificativa de terem recebido o benefício no último ano. No entanto, decisões judiciais recentes, incluindo o Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmam que essa limitação é ilegal.

O ingresso nas Forças Armadas por meio de concursos para o Quadro de Oficiais de Saúde tem sido alvo de intensos debates judiciais, especialmente no que tange à imposição de limites de idade severos. Recentemente, o Poder Judiciário foi provocado a decidir sobre a legalidade de editais que restringem a participação de profissionais com mais de 36 anos em processos seletivos para Oficiais Médicos.