top of page
Promoção Militar e o Direito ao Recebimento Integral do Auxílio-Fardamento
É comum que militares das Forças Armadas, ao serem promovidos, recebam apenas uma parcela residual do auxílio-fardamento sob a justificativa de terem recebido o benefício no último ano. No entanto, decisões judiciais recentes, incluindo o Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmam que essa limitação é ilegal.
bottom of page